Na grande maioria dos casos, a tecnologia desenvolvida com fomento à inovação continua sendo da sua empresa. Quando o recurso é crédito (Finep, Inovacred ou BNDES), o financiador não tem nenhum direito sobre o resultado: ele quer apenas receber o empréstimo de volta. Na subvenção econômica, a regra geral também é a titularidade da empresa, desde que você leia com atenção as cláusulas do edital e do contrato. O ponto que exige negociação de verdade é a parceria com universidades e institutos de pesquisa, em que a divisão dos direitos precisa ser definida em contrato antes do projeto começar.
Neste guia, você vai entender quem fica com a propriedade intelectual em cada tipo de fomento, o que diz a lei em linguagem simples, como negociar com uma universidade e quais erros podem custar o controle da sua inovação.
O Que É Propriedade Intelectual e Por Que Ela Importa no Fomento
Propriedade intelectual em linguagem simples
Propriedade intelectual (PI) é o conjunto de direitos que garante a uma empresa ou pessoa o uso exclusivo do que ela criou. Na prática, significa três coisas:
- Usar a criação no seu negócio
- Vender ou licenciar essa criação para terceiros
- Impedir que concorrentes copiem o que foi desenvolvido
Pense na PI como a “escritura” da sua inovação. Sem ela, você pode até ter a tecnologia nas mãos, mas não tem como provar que ela é sua nem como impedir cópias.
Por que esse tema aparece quando a empresa busca fomento
Projetos de inovação financiados costumam envolver várias partes: a agência de fomento que coloca o dinheiro, universidades que emprestam laboratórios e pesquisadores, funcionários, prestadores de serviço e, às vezes, outras empresas. Quanto mais gente envolvida, maior a dúvida: de quem é o resultado?
Muitos gestores evitam buscar fomento por medo de “entregar a tecnologia para o governo”. Esse receio, na maioria dos casos, não se confirma. Mas existem situações em que a falta de cuidado pode, sim, gerar disputas.
O impacto direto no valor da empresa
Em empresas inovadoras, a PI costuma ser o ativo mais valioso. Ela aparece em momentos decisivos:
- Rodadas de investimento: fundos fazem uma due diligence (auditoria detalhada da empresa antes de investir) e verificam se a tecnologia realmente pertence à empresa.
- Venda ou fusão: o comprador quer garantia de que está levando a tecnologia sem disputas pendentes.
- Grandes clientes: contratos com indústrias costumam exigir declaração de que a empresa detém os direitos sobre o que vende.
Uma cláusula mal escrita hoje pode derrubar o valor de uma negociação daqui a cinco anos.
Os Tipos de Proteção Que Sua Inovação Pode Ter
Nem toda inovação é protegida da mesma forma. No Brasil, os pedidos de patente, desenho industrial, marca e registro de software são feitos no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão federal responsável por conceder esses direitos.
| Tipo de proteção | O que protege | Prazo de proteção | Exemplo prático |
|---|---|---|---|
| Patente de invenção | Uma solução técnica nova, com atividade inventiva e aplicação industrial | 20 anos a partir do pedido | Um novo processo químico para tratamento de efluentes |
| Modelo de utilidade | Uma melhoria funcional em um objeto que já existe | 15 anos a partir do pedido | Um encaixe novo que torna uma ferramenta mais fácil de usar |
| Registro de software | O código-fonte do programa (direito autoral) | 50 anos | Uma plataforma de gestão ou um aplicativo |
| Desenho industrial | A forma visual e estética de um produto | 10 anos, prorrogáveis até 25 | O design de um equipamento ou embalagem |
| Marca | O nome e a identidade visual do produto ou empresa | 10 anos, renováveis indefinidamente | O nome comercial do seu produto |
| Segredo industrial | Informações e processos mantidos em sigilo | Enquanto o sigilo for mantido | Uma fórmula ou um parâmetro de produção que não é divulgado |
Por que software não é patenteado no Brasil (e como protegê-lo)
A Lei de Propriedade Industrial exclui o programa de computador “em si” do que pode ser patenteado. O software é protegido como direito autoral, da mesma forma que um livro ou uma música. A proteção existe desde a criação, mas o registro no INPI é recomendado porque serve como prova de autoria e data, algo muito útil em disputas e em auditorias de investidores.
Existe uma exceção: invenções que usam software para produzir um efeito técnico (por exemplo, um sistema que controla um equipamento industrial de forma nova) podem, em alguns casos, ser patenteadas como invenção. Esse enquadramento exige análise especializada.
Quem Fica com a Propriedade Intelectual em Cada Tipo de Fomento
Esta é a pergunta central do artigo. A tabela abaixo resume a regra geral de cada modalidade:
| Modalidade de fomento | Quem fica com a PI (regra geral) | O que verificar | Nível de atenção |
|---|---|---|---|
| Crédito (Finep direto, Inovacred, BNDES) | A empresa | Nada específico sobre PI; o contrato trata de garantias e pagamento | Baixo |
| Subvenção econômica (Finep e programas similares) | A empresa | Cláusulas do edital e do contrato sobre comunicação de resultados e obrigações de divulgação | Médio |
| Editais de FAPs estaduais | Varia conforme a fundação | Política de PI da FAP e o termo de outorga | Médio |
| Parceria com ICT (universidade ou instituto) | Definida em contrato entre as partes | Titularidade, exclusividade, royalties e direito de publicação | Alto |
| Embrapii | Negociada projeto a projeto com a Unidade Embrapii | Acordo de PI antes do início do projeto | Alto |
Crédito (Finep, Inovacred e BNDES): a tecnologia é sua
O crédito para inovação é um empréstimo com condições melhores do que as de um banco comum, como juros menores e prazos mais longos. Como em qualquer financiamento, a relação é simples: a empresa recebe o dinheiro e devolve com juros.
O financiador não se torna sócio da tecnologia, não recebe royalties e não tem direito de uso sobre o resultado. A preocupação dele está na capacidade de pagamento e nas garantias oferecidas. Por isso, do ponto de vista da PI, o crédito é a modalidade mais simples.
Subvenção econômica: regra geral e cláusulas que merecem leitura
A subvenção econômica é um recurso não reembolsável, ou seja, a empresa não precisa devolver o dinheiro, desde que execute o projeto e preste contas corretamente. Em troca, a empresa costuma oferecer uma contrapartida, que é a parcela do projeto paga com recursos próprios.
Mesmo sendo dinheiro público “a fundo perdido”, a regra geral é que os resultados pertencem à empresa beneficiária. O objetivo da subvenção é justamente fortalecer a capacidade de inovação das empresas brasileiras, e não transferir tecnologia para o governo.
Ainda assim, cada edital e cada contrato podem trazer obrigações específicas, como:
- Informar os resultados obtidos nos relatórios do projeto
- Mencionar o apoio da agência em divulgações e materiais
- Cumprir regras específicas previstas em programas temáticos ou setoriais
A recomendação é simples: localize a cláusula de propriedade intelectual no edital antes de submeter a proposta e no contrato antes de assinar.
Editais de FAPs estaduais: cada fundação tem sua política
As FAPs (Fundações de Amparo à Pesquisa) são as agências estaduais de fomento, como a FAPESP em São Paulo, a FAPEMIG em Minas Gerais e a FAPESC em Santa Catarina. Cada uma tem autonomia para definir sua própria política de PI.
Algumas fundações podem prever regras específicas de titularidade, comunicação de resultados ou participação em ganhos econômicos. Antes de participar de um edital estadual, leia a política de PI da fundação e o termo de outorga, que é o documento que formaliza a concessão do recurso.
Parceria com universidades e institutos (ICTs): onde a negociação acontece
ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação) é o nome técnico para universidades, institutos de pesquisa e centros tecnológicos. Quando sua empresa desenvolve um projeto junto com uma ICT, as duas partes contribuem com conhecimento, equipe e estrutura. Por isso, a lei exige que a divisão dos direitos seja definida em contrato.
As possibilidades mais comuns são:
- Cotitularidade: a PI fica dividida entre empresa e ICT, em percentuais negociados
- Titularidade da empresa com compensação à ICT: a empresa fica com todos os direitos e paga à universidade um valor fixo, royalties ou outra forma de compensação
- Titularidade da ICT com licença exclusiva para a empresa: a universidade é a dona, mas só a sua empresa pode explorar comercialmente
Desde o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação de 2016, a ICT pode ceder à empresa parceira a totalidade dos direitos, mediante compensação financeira ou não financeira. Isso deu mais segurança para empresas que precisam ter controle total sobre a tecnologia.
Embrapii: PI negociada projeto a projeto
A Embrapii cofinancia projetos executados por unidades de pesquisa credenciadas, dividindo o custo entre a empresa, a Unidade Embrapii e a própria Embrapii. Como quem executa tecnicamente o projeto é a unidade de pesquisa, a PI é negociada diretamente entre a empresa e a Unidade Embrapii, caso a caso, antes do início dos trabalhos. É comum que a empresa obtenha os direitos de exploração comercial, mas isso depende do acordo firmado.
O Que Diz a Lei, Sem Juridiquês
| Lei | O que diz | O que significa para sua empresa |
|---|---|---|
| Lei de Inovação (Lei 10.973/2004), atualizada pelo Marco Legal de CT&I (Lei 13.243/2016) | Parcerias com ICTs devem definir em contrato a titularidade da PI e a participação nos resultados | Nunca comece um projeto com universidade sem esse contrato assinado |
| Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) | Invenções de empregados contratados para pesquisar pertencem ao empregador. Se o funcionário usa recursos da empresa, mas a pesquisa não faz parte da função dele, a titularidade pode ser dividida | Descreva as atividades de P&D nos contratos de trabalho e de prestação de serviço |
| Lei do Software (Lei 9.609/1998) | Software criado por empregado ou prestador, durante contrato destinado ao desenvolvimento, pertence à empresa, salvo acordo em contrário | Contratos precisam deixar claro que o desenvolvimento é o objeto da contratação |
| Lei do Bem (Lei 11.196/2005) | Permite exclusão adicional de até 20% dos gastos de P&D vinculados a patente concedida ou cultivar registrada | Proteger a inovação pode reduzir o imposto devido (empresas do Lucro Real) |
Vale destacar o benefício da Lei do Bem: o incentivo fiscal que permite deduzir do imposto parte dos gastos com pesquisa e desenvolvimento. Quando o projeto gera uma patente concedida, a empresa pode ampliar esse benefício. Ou seja, proteger a inovação deixa de ser apenas custo e passa a gerar retorno financeiro.
Como Negociar a Propriedade Intelectual com uma Universidade
O papel do NIT (Núcleo de Inovação Tecnológica)
O NIT é o setor da universidade ou instituto responsável por cuidar da PI e dos contratos com empresas. Ele é o seu interlocutor na negociação, e não o professor ou pesquisador que vai participar do projeto. Envolver o NIT desde as primeiras conversas evita retrabalho e acelera a assinatura do contrato.
Um ponto prático: negociações com NITs podem levar semanas ou meses. Inclua esse tempo no cronograma de captação, especialmente se o edital exigir a parceria formalizada já na submissão.
PI pré-existente x PI gerada no projeto: separe antes de começar
Toda empresa chega a um projeto com algum conhecimento acumulado: protótipos, códigos, processos, testes anteriores. Isso é chamado de PI pré-existente (ou background). Já a PI gerada (ou foreground) é tudo o que será criado durante o projeto.
Se essa separação não estiver documentada, a ICT pode reivindicar participação em algo que já era da sua empresa antes da parceria. Faça um inventário simples, com descrição, data e documentos que comprovem a existência de cada item antes do início do projeto.
Checklist das cláusulas que não podem faltar no contrato
- [ ] Titularidade: quem é dono do que for gerado e em quais percentuais
- [ ] PI pré-existente: lista do que cada parte já possuía e regra de uso durante o projeto
- [ ] Exclusividade: se apenas sua empresa poderá explorar comercialmente o resultado
- [ ] Compensação e royalties: quanto, como e por quanto tempo a ICT será remunerada
- [ ] Direito de publicação: prazo para a empresa revisar artigos e teses antes da divulgação
- [ ] Confidencialidade: regras de sigilo para informações trocadas entre as partes
- [ ] Responsável pelo pedido de patente: quem deposita, quem paga e quem acompanha o processo
- [ ] Prazo de vigência: por quanto tempo valem as condições negociadas
Sobre exclusividade, há um detalhe relevante: quando a tecnologia foi desenvolvida em conjunto com a empresa, a lei permite que a ICT conceda a licença exclusiva diretamente a ela, sem necessidade de oferta pública. Isso dá segurança para quem investe no desenvolvimento.
Patentear, Registrar ou Manter em Segredo? Um Guia de Decisão
Proteger a inovação não significa, necessariamente, pedir uma patente. Responda às perguntas abaixo para orientar a decisão:
| Pergunta | Se a resposta for “sim” | Se a resposta for “não” |
|---|---|---|
| Um concorrente consegue descobrir como funciona analisando o produto? | Patente tende a ser a melhor opção | Segredo industrial pode ser suficiente |
| A inovação é um software? | Registro no INPI como direito autoral | Avalie patente ou modelo de utilidade |
| Você pretende vender em outros países? | Considere pedidos internacionais desde o início | A proteção nacional pode bastar |
| O produto ficará obsoleto em poucos anos? | O custo e o prazo de uma patente podem não compensar | A patente tende a gerar mais valor |
| A tecnologia será apresentada a investidores ou em eventos? | Proteja antes de divulgar | Há mais flexibilidade de prazo |
O segredo industrial é uma estratégia válida, usada por grandes empresas para fórmulas e processos. Mas ele precisa ser uma decisão consciente, com controles de acesso e acordos de confidencialidade, e não o resultado de simples esquecimento.
Riscos e Cuidados na Hora de Buscar Esse Benefício
Estes são os erros mais comuns que colocam a PI de empresas inovadoras em risco:
- Prestadores PJ sem contrato claro: a lei protege a empresa contratante em parte dos casos, mas um contrato genérico, que não descreve o desenvolvimento como objeto da contratação, abre espaço para disputa. Em uma due diligence, isso vira ponto de atenção imediato.
- Começar o projeto com a ICT sem contrato de PI assinado: enquanto o projeto não tem resultado, ninguém discute. Quando o resultado passa a ter valor de mercado, a divisão indefinida vira conflito.
- Publicação acadêmica antes do pedido de patente: um artigo, uma tese ou uma apresentação em congresso feitos pelo pesquisador parceiro podem comprometer a novidade, requisito essencial para obter a patente. O Brasil oferece um período de graça de 12 meses após a divulgação para fazer o pedido, mas muitos países não oferecem essa tolerância.
- Misturar PI pré-existente com a nova: sem inventário prévio, a empresa corre o risco de dividir com o parceiro algo que já era dela.
- Não ler as cláusulas de PI do edital: editais estaduais e programas setoriais podem ter regras próprias. Descobrir isso depois da aprovação limita a capacidade de negociação.
- Não negociar exclusividade: a empresa cofinancia o desenvolvimento e, sem cláusula de exclusividade, a universidade pode licenciar o resultado também para concorrentes.
- Divulgar antes de proteger: pitches, feiras e materiais comerciais com detalhes técnicos podem expor a inovação antes do pedido de proteção.
Importante: este artigo tem caráter informativo. Contratos de propriedade intelectual devem sempre ser revisados por um advogado especializado, considerando as particularidades de cada projeto.
Checklist: Prepare Sua Empresa Antes de Captar
- [ ] Revise contratos de trabalho para incluir atividades de pesquisa e desenvolvimento
- [ ] Inclua cláusula de cessão de direitos nos contratos com prestadores PJ
- [ ] Faça um inventário da PI que a empresa já possui, com datas e documentos
- [ ] Registre softwares relevantes no INPI
- [ ] Use acordos de confidencialidade (NDA) antes de conversas técnicas com parceiros
- [ ] Faça uma busca de anterioridade, que é a pesquisa para verificar se já existe patente semelhante registrada
- [ ] Leia a cláusula de PI do edital antes de submeter a proposta
- [ ] Inclua no cronograma o tempo de negociação com o NIT, se houver parceria com ICT
Como a Incentiva Capital Ajuda a Proteger Sua Inovação no Processo de Captação
A propriedade intelectual não deve ser tratada como um tema separado da captação. Ela precisa estar no planejamento desde o primeiro dia. A Incentiva Capital apoia sua empresa a:
- Escolher a modalidade de fomento mais adequada ao momento do negócio, considerando também os impactos sobre a PI
- Ler e interpretar editais, identificando cláusulas de PI antes da submessão da proposta
- Estruturar parcerias com ICTs e Embrapii, apontando os pontos que precisam estar definidos em contrato
- Organizar a documentação de PI pré-existente como parte da preparação do projeto
- Articular com a assessoria jurídica da empresa, para que os contratos reflitam a estratégia definida
- Integrar a proteção da inovação aos benefícios da Lei do Bem, ampliando o retorno do investimento em P&D
Perguntas Frequentes (FAQ)
A Finep fica com a patente do meu projeto?
Não, como regra geral. Nos financiamentos, a Finep atua como credora e não tem direitos sobre a tecnologia. Na subvenção, os resultados também pertencem, em regra, à empresa beneficiária. Ainda assim, leia as cláusulas de PI do edital e do contrato, que podem trazer obrigações específicas.
Se eu pegar crédito do BNDES ou do Inovacred, o banco tem algum direito sobre a tecnologia?
Não. O crédito é um empréstimo. O financiador se preocupa com o pagamento e com as garantias, não com a titularidade da inovação.
Posso vender minha empresa ou receber investimento se o projeto teve subvenção?
Sim. O uso de subvenção não impede venda ou investimento. O que importa é que o projeto tenha sido executado e prestado contas corretamente, e que os contratos de PI com equipe e parceiros estejam em ordem. Durante a execução do projeto, mudanças societárias relevantes devem ser comunicadas à agência, conforme as regras do contrato.
A universidade parceira pode licenciar o resultado para um concorrente?
Depende do contrato. Se não houver cláusula de exclusividade, a ICT pode licenciar a tecnologia de que é cotitular para outras empresas. Por isso, a exclusividade deve ser negociada antes do início do projeto.
Preciso pagar royalties à universidade?
Não necessariamente. Royalties são pagamentos periódicos feitos pelo uso de uma tecnologia, geralmente um percentual sobre as vendas. Eles são uma das formas possíveis de compensação, mas também é possível negociar valor fixo, compensação não financeira ou outra modalidade. Tudo é definido no contrato.
Quem é dono do software criado por um desenvolvedor contratado como PJ?
A Lei do Software atribui os direitos à empresa contratante quando o contrato tem o desenvolvimento como objeto. O risco aparece quando o contrato é genérico ou inexistente. A recomendação é incluir uma cláusula expressa de cessão de direitos em todos os contratos com desenvolvedores.
Preciso patentear antes de submeter o projeto ao edital?
Não. A maioria dos editais não exige patente prévia. Mas, se a proposta descrever detalhes técnicos de algo ainda não protegido, avalie a proteção antes de divulgar a tecnologia em outros contextos, como eventos e apresentações comerciais.
Patentear dá algum benefício fiscal?
Sim. Pela Lei do Bem, empresas do Lucro Real podem excluir adicionalmente até 20% dos gastos de P&D vinculados a uma patente concedida ou cultivar registrada, reduzindo o imposto devido.
Conclusão
Buscar fomento à inovação não significa abrir mão da sua tecnologia. No crédito e na subvenção, a regra geral é clara: a PI fica com a empresa. Nas parcerias com universidades e institutos, a divisão é negociada, e um contrato bem estruturado garante o controle comercial do resultado. O que coloca a inovação em risco não é o fomento, e sim a falta de planejamento.
Quer saber quais linhas de fomento se aplicam à sua empresa e como estruturar seu projeto protegendo a tecnologia desde o início? Agende uma conversa com a Incentiva Capital e descubra, sem compromisso, o caminho mais seguro para captar recursos e manter o controle da sua inovação.
Posso seguir para a Etapa 6 (Pacote de Publicação) ou quer ajustes no texto? Se preferir, também posso colocar o artigo em um documento editável que você exporta em Markdown ou Word.
